TST - RR - 1093/1991-037-15-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, convertendo-o em Recurso de Revista, ante provável violação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inadmissibilidade, dentro do processo, de uma sucessão indefinida de liquidações e precatórios, admitindo, numa mesma execução de sentença contra a Fazenda Pública, a existência de dois requisitórios: o primitivo, expedido logo após a apuração do quantum da dívida exeqüenda, e o complementar, expedido após o pagamento do primitivo, compreendendo apenas os acessórios vencidos entre o cálculo originário e a data do efetivo pagamento ao credor.

Tribunal TST
Processo RR - 1093/1991-037-15-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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