STJ - AgRg no REsp 566862 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0119570-8


23/ago/2004

Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública.
Legitimidade ativa. Ministério Público. Contrato de televisão por
assinatura (TV a cabo). Direitos individuais homogêneos. CDC.
- O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil
pública que cuida de direitos individuais homogêneos protegidos pelo
Código de Defesa do Consumidor.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 566862 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0119570-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 232
Tópicos direito do consumidor e.

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