TST - AIRR - 1331/2001-463-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (Súmula de nº 385, ex-OJSBDI1 de nº 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1331/2001-463-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, considerando o caráter peremptório.

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