STJ - AgRg no Ag 598544 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0074650-4


23/ago/2004

Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de
reintegração de posse. Esbulho possessório. Embargos de declaração.
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de
prequestionamento. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.
Ausência de fundamentação. Súmula 83/STJ.
- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando o
acórdão recorrido aprecia os temas argüidos pelas partes, não
havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- É vedado o reexame do conteúdo fático-probatório em sede de
recurso especial.
- Inviável a análise de suposta divergência jurisprudencial com
julgados indicados no recurso especial, se esse não foi interposto
com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.
- O esbulho se caracteriza a partir do momento em que o ocupante do
imóvel se nega a atender ao chamado da denúncia do contrato de
comodato, permanecendo no imóvel após notificado. Precedentes.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 598544 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0074650-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 235
Tópicos processual civil e civil.

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