TST - AIRR - 2268/2000-015-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O inciso IV da Súmula 331/TST superou a discussão a respeito da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por ocasião da inadimplência do empregador, quanto às obrigações trabalhistas, e desde que hajam participado da relação processual o prestador-empregador e o tomador. Por obrigação trabalhista entenda-se todas as parcelas da condenação, inclusive a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo que não se conhece do Recurso de Revista na forma do §4º do art. 896 da CLT e da Sumula 333/TST. Destarte, inviável a divergência jurisprudencial trazida para o conhecimento da Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2268/2000-015-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›