STJ - AgRg no REsp 506702 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0022757-5


23/ago/2004

Direito civil. Agravos em recurso especial. Ação revisional de
contrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da
Habitação. Taxa referencial. Incidência. Tabela price. Capitalização
de juros.
- A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de
amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato,
a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas
contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes
ao caso.
- O contrato de empréstimo bancário vinculado ao SFH não admite
pacto de capitalização de juros, em qualquer periodicidade.
- Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério
de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento
imobiliário.
Agravos em recurso especial desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 506702 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0022757-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 228
Tópicos direito civil.

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