STJ - AgRg no REsp 581768 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0148040-6


23/ago/2004

Direito civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional.
Contestação. Prazo. Intempestividade. Revelia. Erro na divulgação de
informações processuais pela internet. Precedentes.
- O erro no sistema processual divulgado pelos Tribunais por meio
eletrônico não constitui elemento hábil a afastar a intempestividade
na realização de ato processual. Precedentes.
Agravo no recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 581768 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0148040-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 233
Tópicos direito civil.

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