TST - AIRR - 89472/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 7º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OJSBDI1 DE Nº 84. Nos termos da OJSBDI1 de nº 84, “A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto aplicável”. Observada tal orientação, impossível alteração do quadro decisório. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA SÚMULA DE Nº 228 DO TST. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência sedimentada no TST, no sentido de ser o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não se impulsiona ao processamento o recurso de revista. (CLT, art. 896, § 4º e Súmula de nº 333). 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Consignando o eg. Regional, com espeque na prova testemunhal, a inexistência de efetiva transferência do domicílio do autor, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório para o reconhecimento do respectivo adicional, pela impossibilidade de reexame dos fatos e provas (Súmula de nº 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 89472/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aviso prévio.

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