STJ - AgRg no REsp 651039 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0071893-8


23/ago/2004

Processo civil. Agravo no recurso especial. Legitimidade.
Poupadores. Execução. Caderneta de poupança. Apadeco. Ação coletiva.
- Inviável o recurso especial quando a matéria não foi debatida pelo
Tribunal de origem.
- A sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação gera
efeitos perante todos aqueles que se encontrem em situação alcançada
pelos fins institucionais, ainda que não sejam associados.
- O agravado tem legitimidade para executar sentença que
expressamente estendeu os efeitos da ação ajuizada pela Apadeco aos
poupadores do Estado do Paraná.
Negado provimento ao agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 651039 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0071893-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 237
Tópicos processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›