TST - AIRR - 675/2001-011-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS REGISTRO DE JORNADA FIPs. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 675/2001-011-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, do reclamante, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›