STJ - AgRg no REsp 643289 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0036394-0


23/ago/2004

Processo civil. Agravo no recurso especial. Embargos à execução.
Caderneta de poupança. Apadeco. Ação civil pública.
Prequestionamento. Legitimidade ativa.
- Inviável a análise do recurso especial quando o Tribunal de origem
não debateu a matéria ventilada pelo recorrente.
- O agravado tem legitimidade para executar sentença que
expressamente estendeu os efeitos da ação ajuizada pela Apadeco aos
poupadores do Estado do Paraná.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 643289 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0036394-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 236
Tópicos processo civil.

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