STJ - RHC 13815 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002629-5


23/ago/2004

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DA ACUSAÇÃO. DEFENSOR
DATIVO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ.
CONCESSÃO DE OFÍCIO.
1. O Tribunal a quo poderia ter suprido oportunamente o vício
apontado, determinando a baixa dos autos à origem para que fosse
oportunizado à defesa oferecer as devidas contra-razões ao apelo
ministerial. Restando omisso, torna-se, de fato, autoridade coatora,
sendo-lhe vedado o reexame do mérito de sua própria decisão.
2. Entretanto, em se tratando a liberdade de locomoção de direito
constitucionalmente assegurado, nada impede que esta Corte Superior
conheça da ordem de ofício, mormente se há ilegalidade a ser sanada.
3. A falta de intimação pessoal do defensor público para
oferecimento das contra-razões ao apelo da acusação, constituiu-se,
in casu, causa de nulidade absoluta do julgado, porquanto o ato
processual eivado de ilegalidade culminou em prejudicar o réu em
face do agravamento do regime prisional de cumprimento de pena.
4. Configurada violação aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ.
5. Recurso não conhecido, porém, concedida, de ofício, a ordem para
determinar a anulação do julgamento do recurso de apelação
interposto pelo Ministério Público, a fim de que outro seja
realizado, com a observância da prévia intimação do defensor
público, para apresentação de contra-razões.

Tribunal STJ
Processo RHC 13815 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002629-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 253
Tópicos processo penal, recurso ordinário em habeas corpus, tribunal de justiça.

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