TST - AIRR - 989/1999-100-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL NÃO VERIFICADA. Inocorrência da apontada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, apreciada a matéria em sua inteireza pela Corte Regional, que referendou a ordem de liberação do depósito recursal em favor do exeqüente, ao fundamento de que muito inferior tanto ao montante assegurado no título executivo quanto ao valor do acordo cuja homologação a executada persegue em recurso ainda pendente de julgamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 989/1999-100-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução provisória, levantamento de depósito recursal.

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