TST - RR - 215/2001-020-09-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO O acórdão regional está de acordo com a Súmula nº 228 e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, ambas desta Corte. HORAS EXTRAS DIVISOR Após a Constituição da República de 1988, o empregado submetido a 44 (quarenta e quatro) horas semanais passou a ter o seu salário-hora calculado com base no divisor 220. No caso dos autos, o Reclamante trabalhava 40 (quarenta) horas por semana, devendo ser calculado o valor do salário-hora pelo divisor 200. Precedentes. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 215/2001-020-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, extinção do contrato o.

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