TST - RR - 54894/2002-902-02-00


03/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AS violações aos dispositivos legais e constitucional indigitados não são discerníveis na decisão que rejeitou os declaratórios porque foram deduzidas à guisa de reexame do julgado a partir da alegada erronia na apreciação da prova oral e documental, extrapolando a finalidade que os identifica como recurso para sanar eventual ocorrência dos vícios do art. 535, do CPC. Vale observar que o intuito de obter prequestionamento que pavimentasse o acesso da parte ao Tribunal Superior, na conformidade da Súmula nº 297 do TST, cinge-se às questões que tenham sido veiculadas nas razões ou contra-razões do recurso ordinário, e que não tenham sido examinadas na decisão embargada, ou tenham sido de forma obscura ou contraditória, por conta do princípio que o preside do tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Reconhecido que a reclamante laborava diuturnamente por oito horas, tanto é assim que lhe foram deferidas como extras a sétima e oitava horas durante todo o pacto laboral. Sendo assim, fazia jus ao intervalo legal de 01 hora. Considerada essa peculiaridade fática, não se caracteriza a contrariedade à Súmula 118 do TST nem a divergência com os paradigmas confrontados. Recurso não conhecido. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. A questão não foi apreciada pela instância regional, nem poderia ter sido já que não suscitada nas razões de recurso ordinário. Não socorre a reclamante os termos do artigo 515, §1º, do CPC, pois tendo sido sucumbente e não tendo recorrido quanto à matéria, que pretendeu revolver apenas nos embargos declaratórios, não a devolveu ao Tribunal, por conta do princípio tantum devolutum, quantum appellatum.

Tribunal TST
Processo RR - 54894/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, as violações aos dispositivos.

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