TST - AIRR - 2146/1999-102-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O acórdão recorrido, na apreciação dos embargos, enfrentou e esclareceu toda a matéria encartada nos embargos, donde não terem ocorrido as propaladas ofensas legais e/ou constitucionais invocadas. Naquilo que diz respeito às horas extras, vale ressaltar que o entendimento consagrado no aresto recorrido foi o de que o demandante não ocupava cargo de confiança. O reexame está vedado a teor da Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2146/1999-102-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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