TST - RMA - 70033/2003-000-02-00


06/ago/2004

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PARA O COLEGIADO REGIONAL. Indeferido o pedido de reconsideração, o interessado tem autorização legal para impugnar tal Decisão, mediante recurso administrativo. Trata-se, portanto, de atos distintos pedido de reconsideração e recurso administrativo -, não havendo razão para aglutiná-los em um só prazo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RMA - 70033/2003-000-02-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos pedido de reconsideração e recurso em matéria administrativa para o, indeferido o pedido de.

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