TST - AIRR - 97413/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Aresto que não alcança com a especificidade necessária o panorama fático-probatório do caso sub examine (item I da Súmula de nº 296 do TST), não impulsiona o processamento do recurso de revista. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificada que a condenação imposta na origem quanto ao adicional de periculosidade derivou da comprovação de que o autor exercia, de forma habitual, atividades em área de risco, com a responsabilidade de adentrar em armazenamento de inflamáveis (GLP), defesa qualquer alteração, pois em harmonia com o item I da Súmula de nº 364 do TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita” (artigo 790-B, da CLT). Observada tal diretriz pelo eg. Regional, impõe-se a ratificação do comando condenatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97413/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional noturno.

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