TST - ED-RMA - 97417/2003-900-02-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar os vícios relacionados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, isto é, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, porventura existentes na decisão embargada. 2. Infundados embargos de declaração em que a parte pretende analisar o acerto ou desacerto da decisão embargada, sob enfoque que lhe seja favorável.

Tribunal TST
Processo ED-RMA - 97417/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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