TST - ED-AIRR - 1672/1996-069-09-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, III, XXXV, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1672/1996-069-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, sucessão trabalhista, violação ao art.

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