TST - RR - 810443/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI 7.238/84. Indenização adicional. Verbas rescisórias. Salário corrigido. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984 . Súmula nº 314 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 810443/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista do autor, indenização adicional da lei 7.238/84, indenização adicional.

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