TST - AIRR - 722836/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional desatende ao disposto no art. 512, CPC, estando desfocada a argüida ofensa dos artigos 93, IX, CF, 458, CPC e 832, CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional afirmou que o reclamado não produzira prova quanto à ilicitude da obtenção de documentos pela assistente técnica, não explicitando se houvera iniciativa da parte nesse sentido e se lhe fora negada a atividade probatória; aplicação da Súmula 297, I, TST. 3. QÜINQÜÊNIOS E QUEBRA DE CAIXA PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722836/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

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