TST - RR - 752649/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os requisitos previstos nos arts. 458 do CPC e 832 da CLT foram observados no julgado recorrido, não havendo que se falar em irregularidade na entrega da prestação jurisdicional. Impende ressaltar que eventual equívoco na apreciação da prova ou o resultado desfavorável não acarretam a nulidade do julgado. Não conheço. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O fundamento do Regional está centrado na existência de fraude nas rescisões operadas, o que afasta a possibilidade de ofensa ao art. 453 da CLT e torna inócuo o fato de o reclamante ter ou não recebido indenização quando da ruptura dos contratos. Note-se que não se compatibiliza com a índole extraordinária do recurso de revista a investigação se houve regular rescisão dos contratos, a teor da Súmula 126 desta Corte. Não há que se falar também em afronta ao art. 7o, XXIX, da CF ou mesmo contrariedade à Súmula 294/TST, uma vez que a prescrição começa a fluir do término do último contrato de trabalho quando a pretensão objeto da ação se traduz em unicidade dos contratos. A revista encontra óbice na Súmula 333 desta Corte e art. 896, § 4º, da CLT, considerando que o Acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 156 do TST. Não conheço. 3. FALÊNCIA. EFEITOS. FÉRIAS DOBRADAS E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O regional consignou o entendimento de que é devida a dobra de férias diante da ausência de gozo do descanso anual. A dobra prevista no art. 137 da CLT não tem como fundamento sanção pelo atraso no pagamento da parcela, o qual poderia ser justificado pela decretação da falência, mas sim a ausência de gozo do próprio direito, o que constitui fato diverso. Da mesma forma, a multa de 40% é decorrência da ruptura do contrato de trabalho, que não se extingue com a superveniência do processo falimentar. Não há que se falar em ofensa ao art. 5o da CF, sendo certo que, quanto ao disposto no art.

Tribunal TST
Processo RR - 752649/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, os requisitos previstos nos.

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