TST - RR - 791448/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA 1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DESTE C. TRIBUNAL. Para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, necessário que o acórdão do Regional, soberano na apreciação do acervo probatório dos autos, esclareça: a) se houve, ou não, ressalva dos empregados; b) quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas nos termos de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. Silente o acórdão do Tribunal Regional sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas nos recibos de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença, ou não, de ressalva do empregado, inviável aferir-se contrariedade à invocada súmula ou verificar-se divergência jurisprudencial com paradigmas que contemplem tais pressupostos. 2. VALORAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COMISSÕES/SALÁRIO “A LATERE” TRABALHO EXTERNO/ HORAS EXTRAS. Para comprovação da existência de que exista a comissão “por fora”, o Tribunal Regional contou com um acervo de provas testemunhais. Para a descaracterização da decisão a quo somente poderia ser realizado com o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite em sede de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST. 3. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 791448/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista 1, quitação, súmula nº 330 deste c.

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