TST - AIRR e RR - 12615/2002-900-12-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1 IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA VALIDADE DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA E JULGAMENTO DOS PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos ao reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo assinado pelo empregado. Afastada a rejeição dos pedidos, passou-se ao julgamento, sem que tal se constitua supressão de instância. Os arestos colacionados também não socorrem a agravante, porque oriundos de Turmas desta Corte. O único acórdão oriundo da Eg. Seção de Dissídios Individuais e que seria hábil para comprovar a divergência jurisprudencial é inespecífico, atraindo o óbice da Súmula 296 desta Corte. Como se observa de seus fundamentos, naquela hipótese a questão girava em torno da prescrição, instituto que não foi objeto de discussão no presente processo. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. A presunção de veracidade da jornada declinada na inicial decorreu da omissão da reclamada na juntada dos cartões de ponto, entendimento que se encontra em consonância com a Súmula 338 desta Corte. Não conheço.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 12615/2002-900-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, 1 improcedência dos pedidos em face da validade do termo.

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