STJ - EDcl no REsp 521834 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061563-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA.
COMPROVAÇÃO.
1. Ao contrário do entendimento consignado no acórdão recorrido, a
Autora provou ser trabalhadora rural inclusive durante o período de
noventa e seis meses anteriores ao requerimento do benefício.
2. São válidos os documentos em nome dos pais ou do cônjuge para a
comprovação da atividade rural exercida em regime de economia
familiar.
3. Os comprovantes de pagamento do ITR são referentes aos exercícios
de 1990 a 1996 e os recibos de compras de produtos agrícolas,
relativos aos anos de 1988, 1989, 1993, 1995 e 1997, sendo,
portanto, contemporâneos aos fatos alegados, o que vem comprovar o
exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante
todo o período de carência.
4. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para
conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 521834 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061563-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 266
Tópicos processual civil, embargos de declaração, atribuição de efeitos infringentes.

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