STJ - RHC 10122 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0054460-4


23/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS. RECONHECIMENTO DE
EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PRISÃO CAUTELAR. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA
LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. O reconhecimento da tese de legítima defesa exige acurado exame
das circunstâncias da conduta delitiva e demanda dilação probatória,
o que é vedado na via exígua do habeas corpus. Ademais, o
reconhecimento, ou não, da excludente de ilicitude será
oportunamente debatido pelo Tribunal do Júri, momento em que o réu
poderá exercer o direito à ampla defesa.
2. Encontrando-se o acusado foragido, desde a edição do édito
constritivo, tem-se, in casu, demonstrada a necessidade da custódia
cautelar, atendidos os pressupostos do art. 312, do Código de
Processo Penal, quais sejam: o resguardo da aplicação da lei penal e
a conveniência do regular andamento da instrução criminal.
3. A existência de simples erro material decorrente da nomeação
errônea da pessoa no final do édito judicial constritivo de
liberdade não configura constrangimento ilegal ao paciente
4. Precedentes do STJ.
5. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 10122 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0054460-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 253
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, crimes de homicídio qualificado e lesões corporais.

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