STJ - EDcl no HC 28619 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0087823-8


23/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. AGENTE
POLICIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CULPABILIDADE
EXACERBADA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não há necessidade, para que a pena-base seja superior ao mínimo
legal, de que todas as circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis
ao condenado. Exige-se, tão-somente, ao se observar o critério
legal, fundamentação válida para a exacerbação do quantum inicial.
2. In casu, tem-se que o juízo sentenciante sopesou validamente a
circunstância da extrema culpabilidade do réu - agente policial,
porquanto, de forma realmente censurável, o ora paciente praticou
uma conduta delituosa a qual deveria, por função social e
profissional, reprimir. Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para sanar a omissão
do acórdão atacado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 28619 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0087823-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 256
Tópicos embargos de declaração, habeas corpus, crime de extorsão.

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