STJ - AgRg no Ag 566293 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0205157-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO
DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam peças
essenciais, como a certidão de publicação do acórdão recorrido,
exigência do art. 544, § 1º, do CPC e Súmula 223/STJ.
II. Compete ao STJ o exame das condições de admissibilidade
recursal, inclusive quanto à tempestividade, não se vinculando ao
Juízo a respeito firmado na instância a quo.
III. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 566293 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0205157-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 249
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, falta de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›