STJ - RHC 14825 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0140277-0


23/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA
(ART. 282, § ÚNICO, C.C. ART. 29, AMBOS DO CP). CRIME DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. INDICIAMENTO. POSSIBILIDADE, SE O TERMO
CIRCUNSTANCIADO NÃO TRAZ DADOS SUFICIENTES PARA A MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL. QUESTÃO, DE QUALQUER SORTE, SUPERADA. OFERECIMENTO DE
TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ACUSADO. DENÚNCIA.
RECEBIMENTO. REVELIA DECRETADA.
1. Superada a fase pré-processual, ainda que qualquer irregularidade
tivesse ocorrido, o que não se verificou in casu, o vício não teria
o condão de contaminar o processo judicial em andamento.
2. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14825 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0140277-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 253
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, exercício ilegal da medicina (art, 282, § único, c.c.

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