STJ - AgRg no Ag 559859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0190121-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ELETRIFICAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ.
I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual
recebem o óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF, não podendo,
por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso
especial.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7-STJ).
III. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula n. 5-STJ).
IV. Caso, ademais, em que o agravo regimental deixou de atacar o
outro fundamento da decisão que desproveu o agravo de instrumento,
deixando precluir a questão.
V. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 559859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0190121-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 245
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento.

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