TST - AIRR - 83594/2003-900-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CF. 1. O recurso de revista interposto na fase de execução tem seus limites delineados pelo § 2º do artigo 896 da CLT, razão pela qual a argüição de violação aos dispositivos infraconstitucionais citados no apelo não tem o condão de impulsionar o processamento da revista. 2. O recurso de revista não se credencia ao processamento, em face da argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXV, da Constituição Federal, seja em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, seja em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, a questão controvertida, relativa à incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o depósito judicial efetuado para garantia da execução, reside na seara infraconstitucional, a qual não é passível de revisão, neste momento processual, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83594/2003-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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