TST - AIRR - 1088/1996-003-08-00


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, conforme exige o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista voltada contra acórdão que, interpretando o artigo 897, parágrafo 1º, da CLT, não conheceu de agravo de petição por ausência de delimitação justificada dos valores impugnados. Agravos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1088/1996-003-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo em recurso de revista agravo de petição, valores impugnados, ausência de delimitação justificada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›