STJ - EDcl na MC 8200 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0058900-0


23/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR.
OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos
após o prazo de 02 (dois) dias da devida intimação da decisão
embargada, a teor do disposto no art. 619 do CPP e do art. 263 do
RISTJ.
2. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 8200 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0058900-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 253
Tópicos processual penal, embargos de declaração em medida cautelar, oposição fora do prazo legal.

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