TST - AIRR - 97590/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. Prevendo o instrumento normativo a compensação de jornada apenas quanto implementada condição por ele estabelecida (autorização médica) e olvidando a empresa reclamada de comprovar tal requisito, não há falar em ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição da República, uma vez que prestigiado o instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97590/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, compensação.

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