TST - AIRR - 2153/2002-921-21-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato o artigo 93, IX, da Constituição, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item IV. Portanto, não há demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º, do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2153/2002-921-21-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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