TST - AIRR - 1195/1997-281-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. As razões recursais fundadas na violação do art. 5º, II, da CF, não viabilizam o recurso de revista, porquanto a ofensa ao princípio da legalidade, no caso, somente pode ser configurada via reflexa ou indireta, o que não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/1997-281-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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