TST - AIRR - 30605/2002-902-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONDIÇÕES DE PROCESSAMENTO. Não demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição da República de 1988, inadmissível o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução (§ 2º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 266 do TST). Agravos de instrumento a que se negam provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30605/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, condições de processamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›