TST - AIRR - 14733/2002-902-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROPAULO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. O acórdão recorrido está amparado nos fatos e provas coligidos aos autos. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o seu reexame, o que é obstado nesta fase recursal, pela incidência da Súmula 126 desta Corte. Além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270. Desse modo, não há que se falar em violação ao artigo 1030 do CCB ou em divergência jurisprudencial válida, em face do entendimento contido na Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14733/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da eletropaulo, recurso de revista, transação extrajudicial.

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