TST - RR - 2455/1997-024-05-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional fundamentou suas conclusões quanto aos temas pretendidos pelo recorrente. A adoção de tese contrária à apresentada pelo reclamado não denota omissão do julgado. Resta incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. MULTA DE 1% POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FINAL DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há casos em que a violação ao art. 5º, II, da Constituição, materializa-se de forma emblemática quando, por exemplo, extrai-se dos termos da decisão impugnada afronta tão grave à literalidade da legislação infraconstitucional que equivale à negativa da sua vigência ou eficácia. É o que ocorre com o apenamento do recorrente ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios a incidir no valor final da condenação, quando o parágrafo único do art. 538 do CPC determina que a multa deve ser aplicada sobre o valor da causa. Recurso conhecido e provido. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. A controvérsia em torno da cobrança de custas processuais não alcança nível constitucional. Isso porque a discussão relativa aos valores sobre os quais devam incidir as custas, se no referente à condenação provisória ou definitiva não esbarra no princípio da legalidade. Na realidade, a questão remete à indagação se cabe complementação de custas já pagas na fase de conhecimento, em razão da fixação de valores provisórios da condenação, envolvendo, no máximo, a discussão relativa à observância da coisa julgada estabelecida na sentença exeqüenda, tese não invocada pelo recorrente. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA PRESCRIÇÃO. A discussão relativa à prescrição do adicional de transferência transitou em julgado. A alteração do quadro decisório delineado nas instâncias ordinárias, na fase de conhecimento, de que houve prescrição parcial, é inviável ante a inalterabilidade da decisão exeqüenda, em respeito ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 2455/1997-024-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
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