TST - AIRR - 14977/2000-005-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ANOTAÇÃO NA CTPS. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 12 desta Corte, no sentido de que as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum, o recurso de revista não merece trânsito ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Evidenciada a ausência de controvérsia quanto ao saldo salarial e restando incontestável a parcela decorrente da dispensa imotivada, tem-se como conseqüência lógica a aplicação da multa de que trata o artigo 467 da CLT, não havendo, aqui, qualquer violação a preceito constitucional autorizador do conhecimento do recurso de revista. 3. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Considerando que o juízo de origem jamais inverteu o ônus processual da prova, tendo sido, por outra, na aplicação exata de seus princípios que concluiu comprovado o direito à complementação do salário do autor, é de se concluir que não há se falar em afronta ao artigo 818 da CLT. 4. DESCONTOS FISCAIS. Os descontos do Imposto de Renda decorrem de lei e devem incidir sobre o valor a ser recebido pelo reclamante em virtude de decisão judicial, incidência da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista encontra óbice ante os termos da Súmula nº 333 desta Corte e nos termos da regra contida no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14977/2000-005-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, anotação na ctps, estando a decisão regional.

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