TST - AG-AIRR - 969/2002-074-15-40


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, por decisão monocrática, da Juíza Relatora originária, merece ser mantida, ainda que por diverso fundamento, aplicada analogicamente a OJ 282 da SDI-I do TST em atenção ao princípio da celeridade, uma vez superado o óbice da ausência do traslado da cópia do acórdão regional, à incidência das Súmulas 126 e 333/TST e dos arts. 896, § 5º, da CLT, 527, I, e 557, "caput", do CPC.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 969/2002-074-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, deficiência de traslado.

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