TST - RR - 3183/2001-662-09-00


03/fev/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalte-se, de plano, a ausência de prequestionamento da matéria na instância ordinária à luz da Súmula nº 297 do TST, pois, segundo a Orientação Jurisprudencial do Precedente nº 62, o prequestionamento é um pressuposto indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Não conheço. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embora o sistema misto de controle de constitucionalidade de normas, adotado pelo ordenamento jurídico nacional, permita o controle difuso de constitucionalidade, o recurso de revista requer o preenchimento de pressupostos específicos para o seu conhecimento, dentre os quais o prequestionamento. Incide na hipótese a Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. O acórdão recorrido enfrentou o tema pelo prisma da regularidade do processo seletivo. A tese do recorrente sobre a legislação aplicável à reclamante não foi devidamente prequestionada, atraindo o óbice constante da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. FGTS. A decisão recorrida consignou que as diferenças de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço eram relativas ao período em que a reclamante laborou como celetista. Inviável a análise do recurso segundo às disposições do art. 14 da Lei 8.036/90, a teor da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Tendo o acórdão regional afirmado a ocorrência de preclusão das alegações do reclamado, é inviável a análise da violação aos arts. 2º, §1º, da LICC, 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 125 do Código Civil, com o enfoque proposto pelo recorrente, porque não enfrentadas no acórdão recorrido. Incide na espécie o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, sob o entendimento de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o que está consubstanciado na Súmula nº 228 do TST, segundo a qual "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT". Revista conhecida e provida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Esta Corte, por meio da Resolução nº 129/2005, editou a Súmula nº 368/TST, que, em seu item III, preconiza o entendimento de que “em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição”. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3183/2001-662-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, ressalte-se, de plano, a.

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