TST - RR - 372/2001-653-09-00


03/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se sustenta a argüição de nulidade da decisão de 2º grau, pois a Turma foi superlativamente explícita ao afirmar que era ônus do banco a comprovação do fato que originou os descontos efetuados no salário da reclamante e que a indenização pelo transporte de numerário foi deferida com base no Código Civil e na teoria da previsibilidade à exposição ao risco de vida. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante as razões lá dedilhadas, que lhe pareceram suficientes para a formação do seu convencimento. Desse modo, assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. A configuração do ato ilícito do artigo 159 do CC antigo e 186 do CC novo está condicionada à ocorrência do dano causado a outrem. Dada a singularidade de não ter sofrido a reclamante prejuízo no exercício da função de transporte de malotes, não se caracteriza o ato ilícito mencionado. Nos termos da Lei nº 7.102/83, que regulamenta a segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transportes de valores, vigilante é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresas especializadas em prestação de serviços de segurança ou transporte de valores, estando condicionado o seu exercício ao preenchimento de requisitos previstos em lei. A punição pelo descumprimento da legislação referente aos vigilantes não alcança a situação do bancário que efetua transporte de numerário por determinação da empresa, evidenciando-se a ausência de previsão legal que autorize o pagamento de indenização pelo exercício da referida atividade de risco, uma vez que não se configurou o ato ilícito de que trata o artigo 159 do CC. Precedente: RR-629671/2005, relator Juiz convocado José Antonio Pancotti, DJ 20/8/2004. Nos termos da Lei nº 7.102/83, que regulamenta a segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transportes de valores, vigilante é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresas especializadas em prestação de serviços de segurança ou transporte de valores, estando condicionado o seu exercício ao preenchimento de requisitos previstos em lei. A punição pelo descumprimento da legislação referente aos vigilantes não alcança a situação do bancário que efetua transporte de numerário por determinação da empresa, evidenciando-se a ausência de previsão legal que autorize o pagamento de indenização pelo exercício da referida atividade de risco. Precedente: RR-629671/2005, relator Juiz convocado José Antonio Pancotti, DJ 20/8/2004. Recurso provido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não tendo sido comprovada a ocorrência do dano causado pelo empregado, não se configura a licitude do desconto prevista no art. 462, § 1º, da CLT. Revelam-se inespecíficos os arestos colacioandos, na esteira da Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 372/2001-653-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não se sustenta a.

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