TST - RR - 445/2001-656-09-00


03/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A provisoriedade é o fator determinante a ensejar o pagamento do adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT, sendo indevido quando a transferência seja definitiva. Sendo assim, constatado que a transferência da reclamante se deu em caráter definitivo, é de rigor afastar a incidência do adicional previsto na norma consolidada. Recurso provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ASSOCIAÇÕES. No que diz respeito aos descontos a título de associação, o Regional foi enfático ao consignar a inexistência de autorização do empregado. Destarte, a decisão foi proferida com lastro na Súmula nº 342 do TST, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMA DE INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula nº 368 do TST (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228 da SDI-1, do TST), as contribuições previdenciárias são calculadas mês a mês e os descontos fiscais incidirão sobre o valor total da condenação. A decisão regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Assim, os argumentos do recorrente restam superados pela atual jurisprudência desta Corte. Inviável o conhecimento do recurso de revista, a teor do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. Consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI, é possível a despedida imotivada de servidor público concursado, regido pela CLT, que trabalhe em empresa pública ou em sociedade de economia mista. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA. Dos termos da decisão recorrida, conclui-se que a controvérsia gira em torno da melhor interpretação dada a norma empresarial. Por isso, não se habilita ao conhecimento do Tribunal, uma vez que decorreu do exame do contexto probatório, em relação ao qual é sabidamente soberana a decisão de origem, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Diante das premissas fáticas delineadas pelo Regional, intangíveis em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126, premissas das quais se infere efetivamente que o reclamante exercia cargo de confiança, não se vislumbra violação ao artigo 224, §2º, da CLT, ou a pretendida especificidade dos paradigmas confrontados. Tanto mais que os arestos trazidos às fls.

Tribunal TST
Processo RR - 445/2001-656-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, adicional de transferência, a provisoriedade é o.

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