TST - AIRR - 1251/1996-001-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento face à ausência de instrumento de mandato em favor do advogado signatário do recurso, bem como dos advogados que firmaram substabelecimentos em seu favor. Incidência da Súmula 164/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1251/1996-001-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, inexistência, não-conhecimento.

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