TST - AIRR - 904/2002-100-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ao contrário daquilo que apregoa a recorrente, o Regional nada mais fez que aplicar a regra contida no § 1º do artigo 515 do CPC, que devolve ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. O recurso mesmo reconhece que a primeira instância deferiu o pleito (adicional de insalubridade). O Regional, embora considerando a eficácia dos equipamentos de proteção individual, para a neutralização dos ruídos, passou a examinar outro fator nocivo à saúde do trabalhador, adotando o parágrafo 2º do artigo 515 do CPC: quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Agravo de instrumento conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 904/2002-100-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, ao contrário daquilo que.

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