TST - AIRR - 1048/2002-111-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. OJ TRANSITÓRIA DE Nº 51 DO TST (EX-OJSBDI1 DE Nº 250). Revelando-se a decisão regional em consonância com a OJ TRANSITÓRIA de nº 51 do TST (“A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício”), inviável o processamento do recurso de revista, por incidência do óbice previsto na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1048/2002-111-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-alimentação.

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