STJ - AgRg no Ag 579417 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0029239-0


23/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. TEMPO. COMPROVADO. POSSE PLENA.
INEXISTENTE. FALTA DO ANIMUS DOMINI. REEXAME DE PROVA. IMPROVIMENTO.
I. Na compreensão do acórdão estadual, baseado nos fatos da causa,
os recorrentes receberam o imóvel por permissão, não o ocuparam como
se fossem donos, estando ausente o animus domini.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7 - STJ.
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 579417 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0029239-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 251
Tópicos civil e processual, agravo regimental, ação de usucapião extraordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›