TST - AIRR - 1450/1997-038-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE O acórdão, tratando da matéria assim se posicionou: “...a cisão parcial da empresa SEG Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A transfere para as empresas que absorveram parte de seu patrimônio, entre as quais a Proforte, a responsabilidade solidária pelos créditos contraídos pela empresa cindida, com fundamento no art. 233, “caput”, da Lei 6404/76, sendo necessário destacar que a limitação da responsabilidade pelas empresas formadas a partir da cisão parcial não pode ter sua validade reconhecida, eis que suficientemente demonstrado o intuito de fraudar os credores, com a sobrevivência meramente ilusória da empresa cindida que, em face do seu enorme passivo(sobretudo trabalhista), tem por destino a extinção”. Trata-se de decisão com respaldo exegético, dada a sua inescondível natureza interpretativa, sem que se possa visualizar qualquer afronta legal. Ademais, como registrado no despacho denegatório, há vários precedentes: E-RR 466.245/1988, Ac. SBDI-1, DJ 26.10.2001; RR 524462/1998, DJ 10.11.2000 e RR 509.519/1998, DJ 06.09.2001. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1450/1997-038-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, cisão parcial, responsabilidade solidária.

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